Conheça os pareceres do CNPCP sobre a PLS 75/2007 que altera a Lei de Execução Penal, Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
Parecer do Conselheiro Carlos Frederico Barcellos Guazzelli, clique aqui
Parecer do Conselheiro Carlos Frederico Barcellos Guazzelli, 
